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Data de assinatura:
19 de Agosto de 2010 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTÊNCIA JURÍDICA AO PRESO DENTRO DO PRESÍDIO E ATRIBUIR COMPETÊNCIAS À DEFENSORIA PÚBLICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Agosto de 2010 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PREVISÃO, ASSISTÊNCIA JURÍDICA, PRESO, PRESÍDIO. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, DEFENSORIA PÚBLICA, SUPERVISÃO, EXECUÇÃO, PENA, MEDIDA DE SEGURANÇA, DEFESA, PESSOA CARENTE. -
Classificação de direito:
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Observação:
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