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Data de assinatura:
25 de Agosto de 2010 -
Ementa:
TRANSFORMA FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT, CRIADAS PELO ART. 58 DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, EM CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, EM GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DEVIDA A MILITARES E EM GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DEVIDAS A MILITARES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Agosto de 2010 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, ÂMBITO, EXECUTIVO, MINISTÉRIO DA DEFESA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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