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Data de assinatura:
26 de Agosto de 2010 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO PARENTAL E ALTERA O ART. 236 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 2010 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEDH; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 31/08/2010, P. 5: REFERENDALEI 14.340, DE 18/05/2022: ALTERA OS ARTS. 4º, 5º, 6º; ACRESCE O ART. 8-A E REVOGA O INCISO VII DO CAPUT DO ART. 6º. -
Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 513, DE 26/08/2010 - D.O.U DE 27/08/2010, P 5: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 9º E 10 -
Assunto:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEFINIÇÃO, ALIENAÇÃO, INTERFERÊNCIA, FORMAÇÃO, PSICOLOGIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, INDUÇÃO, REPÚDIO, PAES. -
Classificação de direito:
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Observação:
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