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Data de assinatura:
01 de Setembro de 2010 -
Ementa:
REGULAMENTA A PROFISSÃO DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS.Regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). (Redação dada pela Lei nº 14.704, de 2023)
Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
02 de Setembro de 2010 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MENSAGEM 532, DE 01/09/2010 - D.O.U DE 02/09/2010, P 43: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 3º E 8º E 9º -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, TRADUTOR, INTÉRPRETE, (LIBRAS). -
Classificação de direito:
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Observação:
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