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Data de assinatura:
09 de Setembro de 2010 -
Ementa:
TRANSFORMA O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU ESPECIAL EM AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Setembro de 2010 -
Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CORRELAÇÃO, EXECUÇÃO PROVISÓRIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AGRAVO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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