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Data de assinatura:
15 de Setembro de 2010 -
Ementa:
REVOGA O DECRETO-LEI Nº 7.270, DE 25 DE JANEIRO DE 1945, E O DECRETO-LEI Nº 7.776, DE 25 DE JULHO DE 1945. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Setembro de 2010 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REVOGAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, INVALIDEZ, INCAPACIDADE FÍSICA, SERVIÇO MILITAR. REVOGAÇÃO, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (CRIFA). -
Classificação de direito:
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Observação:
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