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Data de assinatura:
20 de Setembro de 2010 -
Ementa:
ESTABELECE A POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS DESTINADAS À ACUMULAÇÃO DE ÁGUA PARA QUAISQUER USOS, À DISPOSIÇÃO FINAL OU TEMPORÁRIA DE REJEITOS E À ACUMULAÇÃO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS, CRIA O SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE SEGURANÇA DE BARRAGENS E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 35 DA LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, E DO ART. 4º DA LEI Nº 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
21 de Setembro de 2010 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI -
Alteração:
LEI 14.066, DE 30/09/2020: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18; ACRESCE ARTS. 2º-A, 18-A, 18-B E 18-C; ACRESCE CAPÍTULO V-A - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES - 17-A, 17-B, 17-C, 17-D, 17-E; ACRESCE INCISO VIII AO CAPUT DO ART. 5º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, SEGURANÇA, BARRAGEM, DEFINIÇÃO, SISTEMA NACIONAL, INFORMAÇÃO, SEGURANÇA, BARRAGEM. DEFINIÇÃO, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, INSTRUMENTO, POLÍTICA NACIONAL, SEGURANÇA, BARRAGEM. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPETÊNCIA, CONSELHO NACIONAL, RECURSOS HÍDRICOS, (ANA). -
Classificação de direito:
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Observação:
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