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Data de assinatura:
12 de Novembro de 2010 -
Ementa:
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA MODIFICIAR A DIVISÃO POR NÍVEIS DA CARREIRA DE DIPLOMATA, EXTINGUE CARGOS DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA E AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Novembro de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 16/11/2010, P. 1 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
MPV 524, DE 28/01/2011: ALTERA O CAPUT DO ART. 3º E O ANEXO II (SEM EFICÁCIA)
LEI 12.501, DE 07/10/2011: ALTERA O ART. 4º
LEI 12.652, DE 25/05/2012: ALTERA O CAPUT DO ART 3º E O ANEXO II
MPV 602, DE 28/12/2012: ALTERA ART. 3º E ANEXO II (CONVERTIDA)
LEI 12.809, DE 15/05/2013: ALTERA ART. 3º E ANEXO II
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, ASSISTENTE DE CHANCELARIA, QUADRO DE PESSOAL, (MRE), DESTINAÇÃO, DIPLOMATA, AUTORIZAÇÃO, ORGÃO, EXECUTIVO, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONTRATO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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