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Data de assinatura:
14 de Novembro de 1950 -
Ementa:
CONFERE DIREITOS E VANTAGENS A SERVIDORES QUE OPERAM COM RAIOS X E SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
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Data de Publicação:
14 de Novembro de 1950 -
Fonte:
DOFC 17 11 1950 016553 2 -
Link:
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Referenda:
MTPS. MINISTERIO DO TRABALHO. SAUDE. MOG. MPAS -
Alteração:
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Correlação:
DEC. 29155 - 17/01/1951: REGULAMENTA (REVOGADO)
DEC. 32604 - 22/04/1953: REGULAMENTA NO QUE SE REFERE AOS MILITARES.
DEC. 40630 - 27/12/1956: ALTERA REGULAMENTO (DEC. 29155)
- REVOGADO
DEC 43961A - 03/07/1958: ALTERA REGULAMENTO (DEC. 29155)
- REVOGADO
DEC. 43185 - 06/02/1958: ALTERA REGULAMENTO (DEC. 29155)
- REVOGADO
DEC. 81384 - 22/02/1978: NOVO REGULAMENTO - DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE
GRATIFICACAO POR ATIVIDADES COM RAIOS X OU
SUBSTANCIAS RADIOATIVAS E OUTRAS VANTAGENS,
PREVISTAS NESTA LEI 1234 (REVOGA O DEC. 29155)
DEC. 84106 - 23/10/1979: ALTERA ART. 7. DO DEC. 81384 (REVOGADO)
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO -
Observação:
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