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Data de assinatura:
01 de Dezembro de 2010 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO EM ÁREAS DE RISCO DE DESASTRES E DE RESPOSTA E DE RECUPERAÇÃO EM ÁREAS ATINGIDAS POR DESASTRES E SOBRE O FUNDO NACIONAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS, PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Dezembro de 2010 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI -
Alteração:
LEI 12.608, DE 10/04/2012: ALTERA A EMENTA, OS ARTS. 4º E 5º; ACRESCE OS ARTS. 3º-A, 3º-B E 5º-A E REVOGA OS ARTS. 1º, 2º E 17
MPV 631, DE 24/12/2013: ALTERA EMENTA; ACRESCE ARTS. 1º-A E 15-A; ALTERA ARTS. 4º, 5º-A, 7º, 8º, 9º, 10; REVOGA OS ARTS. 11, 12,13 E 14LEI 12.983, DE 02/06/2014: ALTERA EMENTA; ACRESCE ARTS. 1º-A, 15-A E 15-B; ALTERA ARTS. 3º-A, 4º, 5º, 5º-A, 7º, 8º, 9º, 10; REVOGA OS ARTS. 11, 12,13 E 14.LEI 14.691, DE 03/10/2023: ALTERA ART. 9º.LEI 14.750, DE 12/12/2023: ALTERA OS ARTS. 3-A, 3-B E ART. 8º.LEI 14.872, DE 28/05/2024: ACRESCE §§ 1º E 2º AO ART. 8º. -
Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 494, DE 02/07/2010
DEC 7.257, DE 04/08/2010: REGULAMENTAÇÃO DA MPV 494, DE 02/07/2010DEC 11.219, DE 05/10/2022: REGULAMENTA OS ARTS. 1º-A, ART. 3º, ART. 4º, ART. 5º E ART. 5º-A.
VIDE LEI 14.628, DE 20/07/2023.
VIDE DEC 11.802, DE 28/11/2023
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, SISTEMA NACIONAL, DEFESA CIVIL, ÂMBITO, EXECUTIVO, OBJETIVO, ASSISTÊNCIA, POPULAÇÃO, MUNICÍPIOS, ESTADOS, (DF), CORRELAÇÃO, CALAMIDADE PÚBLICA, ESTADO DE EMERGÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, (FUNCAP). -
Classificação de direito:
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Observação:
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