-
Data de assinatura:
01 de Dezembro de 2010 -
Ementa:
DEFINE PRIORIDADES PARA A DESTINAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL APREENDIDOS NA FORMA DA LEI, ALTERANDO AS LEIS NºS 7.889, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989, E 9.972, DE 25 DE MAIO DE 2000. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
02 de Dezembro de 2010 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, DESTINAÇÃO, APREENSÃO, PRODUTO ANIMAL, PRODUTO VEGETAL. ACRÉSCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, PRODUTO ANIMAL, CONDIÇÕES SANITÁRIAS, HIGIENE, CONSUMO, DESTINAÇÃO, PRIORIDADE, PROGRAMA, SEGURANÇA, NATUREZA ALIMENTAR, COMBATE, FOME. ACRÉSCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, (MAGR), DESTINAÇÃO, PRODUTO VEGETAL, PRIORIDADE, PROGRAMA, SEGURANÇA, NATUREZA ALIMENTAR, COMBATE. -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---