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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 2010 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 1.641 DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CÓDIGO CIVIL), PARA AUMENTAR PARA 70 (SETENTA) ANOS A IDADE A PARTIR DA QUAL SE TORNA OBRIGATÓRIO O REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS NO CASAMENTO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 2010 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO CIVIL, IDADE, OBRIGATORIEDADE, CASAMENTO, REGIME, SEPARAÇÃO, BENS. -
Classificação de direito:
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Observação:
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