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Data de assinatura:
10 de Dezembro de 2010 -
Ementa:
REVOGA O ART. 508 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Dezembro de 2010 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, (CLT), REFERÊNCIA, JUSTA CAUSA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, BANCÁRIO, REINCIDÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PAGAMENTO, DÍVIDA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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