Lei nº 12.348 de 15 de dezembro de 2010

DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICÍPIOS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016, SOBRE IMÓVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DÍVIDAS REFERENTES AO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS NºS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, •DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Luiz Inácio Lula da Silva

16 de Dezembro de 2010

D.O.U de 16/12/2010, pág. nº 1

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 496, DE 19/07/2010

Mensagem de veto: MENSAGEM Nº 697, DE 15/12/2010 - D.O.U DE 16/12/2010, P 10: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO V DO PAR. 1º DO ART. 8º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.185-35, DE 24/08/2001, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.

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