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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 2010 -
Ementa:
ALTERA AS LEIS NºS 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, E 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004; E REVOGA O § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 11.273, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 2010 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POSSIBILIDADE, PREFERÊNCIA, PRODUTO NACIONAL, INFORMÁTICA, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUTORIZAÇÃO, PARCERIA, CONVÊNIO, FUNDAÇÃO, CONCESSÃO, RECURSOS FINANCEIROS, APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO, BOLSA DE ESTUDO, CORRELAÇÃO, (FNDCT), (FINEP), (CNPQ), OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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