Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.350 de 20 de dezembro de 2010

Data de assinatura:

20 de Dezembro de 2010

Ementa:

DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E DA COPA DO MUNDO FIFA 2014; PROMOVE DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SUBVENÇÕES GOVERNAMENTAIS DESTINADAS AO FOMENTO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA NAS EMPRESAS; ALTERA AS LEIS NºS 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.182, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998, 9.959, DE 27 DE JANEIRO DE 2000, 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004, 12.058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 10.996, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, OS DECRETOS-LEIS NºS 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, E 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

21 de Dezembro de 2010

Fonte:

D.O.U de 21/12/2010, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME

Alteração:

LEI 12.431, DE 24/06/2011: ACRESCE OS ARTS. 56-A E 56-B; ALTERA INCISO IV DO AT. 54; O INCISO II DO PAR. 5º DO ART. 55; O ART. 57
LEI 12.462, DE 04/08/2011: ACRESCE ART. 62-A

MPV 609, DE 8/03/2013: ALTERA ART. 56; REVOGA O INCISO IV DO CAPUT DO ART. 54 (CONVERTIDA)

MPV 612, DE 04/04/2013: ALTERA ART. 36 Vigência

LEI 12.839, DE 09/07/2013: ALTERA ART. 56; REVOGA O INCISO IV DO CAPUT DO ART. 54

LEI 12.865, DE 09/10/2013: ALTERA ARTS. 54 E 55

MPV 634, DE 26/12/2013: ALTERA ART. 36

LEI 12.995, DE 18/06/2014: ALTERA ART. 36

LEI 13.043, DE 13/11/2014: ALTERA ART 37.

MPV 1.079, DE 14/12/2021: PRORROGA OS PRAZOS DE ISENÇÃO OU DE REDUÇÃO DE QUE TRATA O ART. 31.

MPV 1.227, DE 04/06/2024: Revoga o art. 55, § 7º e § 8º; e o art. 56-B.

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 497, DE 27/07/2010

DEC 7.319, DE 28/09/2010: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA OU MODERNIZAÇÃO DE ESTÁDIOS DE FUTEBOL - RECOM, DE QUE TRATA OS ARTS. 2º A 6º.

DEC 7.578, DE 11/10/2011: REGULAMENTA AS MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E DA COPA DO MUNDO FIFA 2014.

VIDE MPV 1.266, DE 14/10/2024

Veto:

Mensagem de vetoMENSAGEM Nº 702, DE 20/12/2010 - D.O.U DE 21/12/2010, P 15: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 4º DO ART. 18; PAR. 8º DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713, DE 22/12/1988, INSERIDO PELO ART. 44 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 61; INCISO IV DO ART. 63.

Assunto:

CRITÉRIOS, ISENÇÃO, TRIBUTO FEDERAL, (IPI), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (PIS-PASEP), CONFINS, TAXA DE USO, (SISCOMEX), (AFRMM), CONTRIBUIÇÃO, INTERVENÇÃO, DOMÍNIO ECONÔMICO, COMBUSTÍVEL, OBJETIVO, IMPORTAÇÃO, BENS, MERCADORIA, UTILIZAÇÃO, CONSUMO, ATIVIDADE, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, ORGANIZAÇÃO, APROVAÇÃO, PATROCÍNIO, APOIO, (FIFA), (CBF), COMITÊ, REALIZAÇÃO, CAMPEONATO MUNDIAL, FUTEBOL, TERRITÓRIO NACIONAL. CRITÉRIOS, SUSPENSÃO, TRIBUTO FEDERAL, CONVERSÃO, ISENÇÃO, CORRELAÇÃO, IMPORTAÇÃO, BENS, EQUIPAMENTOS, DURAÇÃO, ANO, ADMISSÃO, REGIME ADUANEIRO, REGIME ESPECIAL. CRITÉRIOS, ISENÇÃO, (FIFA), EMPRESA SUBSIDIARIA, SOCIEDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, TRIBUTO FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, (IOF), (IPI), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), IMPORTAÇÃO, INTERVENÇÃO, DOMÍNIO ECONÔMICO. CRITÉRIOS, ISENÇÃO, (IOF), OPERAÇÃO DE CÂMBIO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA, RESIDÊNCIA, PAIS ESTRANGEIRO, VISTO TEMPORÁRIO, TRABALHO, ORGANIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, (FIFA), (CBF), COMITÊ, REALIZAÇÃO, CAMPEONATO MUNDIAL, FUTEBOL. CRITÉRIOS, ISENÇÃO, (IPI), CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), MERCADO INTERNO, (FIFA), EMPRESA SUBSIDIÁRIA, EMISSORA, FONTE. CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, MODERNIZAÇÃO, ESTÁDIO, FUTEBOL, OBJETIVO, UTILIZAÇÃO, CAMPEONATO MUNDIAL. DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, INCENTIVO FISCAL, DESTINAÇÃO, PESQUISA TECNOLÓGICA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, EMPRESA. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REDUÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (IPI), (COFINS), CORRELAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, (PIS-PASEP), DESTINAÇÃO, EXPORTAÇÃO. REDUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), SERVIÇO, TRANSPORTE FERROVIÁRIO, (TAV). DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, ÂMBITO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, CORRELAÇÃO, ANTERIORIDADE, PAGAMENTO, EXERCÍCIO FINANCEIRO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, INCIDÊNCIA, (PIS-PASEP), (COFINS), EMPRESA DE COMÉRCIO ATACADISTA. ALTERAÇÃO, NORMAS, RETENÇÃO NA FONTE, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ÂMBITO, REGIME, PREVIDÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CLASSIFICAÇÃO, VALOR, INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, ÂMBITO, (PMCMV). ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, SUSPENSÃO, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), VENDA, ANIMAL. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CRÉDITO PRESUMIDO, PESSOA JURÍDICA, ATIVIDADE AGROPECUÁRIA, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP). DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR.

Classificação de direito:

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Observação:

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