Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.351 de 22 de dezembro de 2010

Data de assinatura:

22 de Dezembro de 2010

Ementa:

DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E A PRODUÇÃO DE PETRÓLEO, DE GÁS NATURAL E DE OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS, SOB O REGIME DE PARTILHA DE PRODUÇÃO, EM ÁREAS DO PRÉ-SAL E EM ÁREAS ESTRATÉGICAS; CRIA O FUNDO SOCIAL - FS E DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA E FONTES DE RECURSOS; ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Dezembro de 2010

Fonte:

D.O.U de 23/12/2010, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SRI-PR; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME

Alteração:

LEI 12.734, DE 30/11/2012: ALTERA O ART. 42 E ACRESCE OS ARTS. 42-A, 42-B E 42-C (VETADO)
MPV 592, DE 3/12/2012: ALTERA OS ARTS. 42-B E 47.; REVOGA O § 2º DO ART. 49.

LEI 13.365, DE 29/11/2016: ALTERA ARTS. 2º, 4º, 9º 10, 14, 15, 20 E 30

LEI 13.679, DE 14/06/2018: ALTERA ART. 9º.

MPV 1.226, DE 29/05/2024: ALTERA ARTS. 47 E 47-A.

LEI 14.981, DE 20/09/2024: ALTERA ARTS. 47 E 47-A.

LEI 15.075, DE 26/12/2024: ALTERA ART. 29.

MPV 1.291, DE 06/03/2025: ALTERA ARTS. 47 E 58. REVOGA OS ARTS. 48, 50 A 57, 59 E 60.

MPV 1.304, DE 11/07/2025: ALTERA ARTS. 45-A E 45-B

LEI 15.164, DE 14/07/2025: ALTERA ARTS. 47, 58, 59-A, 60-A E 65-A. ACRESCE O CAPÍTULO VI-A, ARTS. 46-A, 46-B, 46-C, 46-D. REVOGA OS ARTS. 48, 50 A 57, §3º DO ART. 58; ARTS. 59 E 60.

Correlação:

DEC 9.041, DE 02/05/217: REGULAMENTAÇÃO

DEC 7.403, DE 23/12/2010: ESTABELECE REGRA DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O PAR. 2º DO ART. 49.

VIDE EMC 127, DE 22/12/2022.

VIDE LEI 14.818, DE 16/01/2024.

DEC 11.933, DE 28/02/2024: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE QUE TRATA O ART. 36.

DEC 12.424, DE 03/04/2025: REGULAMENTA O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO SOCIAL, DE QUE TRATA O ART. 58.

Veto:

Mensagem de veto MENSAGEM Nº 707, DE 22/12/2010 - D.O.U DE 23/12/2010, P 22: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 2º DO ART. 47 E ART. 64

Assunto:

DEFINIÇÃO, EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO, PETRÓLEO, GÁS NATURAL, HIDROCARBONETO, ÁREA, PRÉ-SAL. DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, UNIÃO, PARTILHA, ROYALTIES, PRODUÇÃO, PETRÓLEO, ÁREA, PRÉ-SAL, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, DESTINAÇÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, (DF). DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, (ANP), (MME), CONSELHO NACIONAL, POLÍTICA ENERGÉTICA, CRITÉRIOS, PARTILHA, ROYALTIES. DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, LICITAÇÃO, PARTILHA, PRODUÇÃO, PETRÓLEO, ÁREA, PRÉ-SAL. DEFINIÇÃO, POSSIBILIDADE, UNIÃO, CONTRATAÇÃO, (PETROBRÁS), EXPLORAÇÃO, PETRÓLEO, PRÉ-SAL. CRIAÇÃO, FUNDO SOCIAL, NATUREZA FINANCEIRA, VINCULAÇÃO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, COMBATE, POBREZA, CORRELAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, COMERCIALIZAÇÃO, PETRÓLEO, GÁS NATURAL, HIDROCARBONETO, ÁREA, PRÉ-SAL.

Classificação de direito:

---

Observação:

---