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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 2010 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE EMPREGADOS NOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, SUAS SUBSIDIÁRIAS E CONTROLADAS E DEMAIS EMPRESAS EM QUE A UNIÃO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DETENHA A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 2010 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
PORTARIA/MP/26, DE 11/03/2011 - D.O.U. DE 14/03/2011, P. 106: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESAS PÚBLICA E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, PARTICIPAÇÃO, EMPREGADO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, EMPRESA ESTATAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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