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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2010 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DAS CIDADES, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 94.740.690,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 2010 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, DESTINAÇÃO, (MPO), MINISTÉRIO DAS CIDADES. -
Classificação de direito:
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Observação:
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