Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.375 de 30 de dezembro de 2010

Data de assinatura:

30 de Dezembro de 2010

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; TRANSFORMA FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS EM CARGOS EM COMISSÃO, CRIADAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E AS LEIS NºS 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, E 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.162, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

31 de Dezembro de 2010

Fonte:

D.O.U de 31/12/2010, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME

Alteração:

MPV 656, DE 07/10/2014: ALTERA ART. 5º
LEI 13.097, DE 19/01/2015: ALTERA ART. 5º

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 499, DE 25/08/2010

Veto:

MENSAGEM DE VETO
MSG 784, DE 30/12/2010 - D.O.U DE 31/12/2010, P 26: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 9º, 10, 11,17, 18; PARÁGRAFO 4º DO ART. 12 DA LEI Nº 3.890-A, DE 25/04/1961, ALTERADO PELO ART. 15 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 21-A DA LEI Nº 10.848, DE 15/03/2004, INTRODUZIDO PELO ART. 16 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.

Assunto:

ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO DA DEFESA. NORMAS, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), FUNÇÃO EM COMISSÃO, ÂMBITO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, MINISTÉRIO DA DEFESA. DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, PRAZO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (IPI), INDÚSTRIA, AQUISIÇÃO, RESÍDUO, MATÉRIA PRIMA, FABRICAÇÃO, PRODUTO. PRORROGAÇÃO, PRAZO, DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA, ISENÇÃO FISCAL, (COFINS), PRODUÇÃO, MOTOCICLETA. PRORROGAÇÃO, PRAZO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, (COFINS), BENEFICIO FISCAL, CONSTRUÇÃO CIVIL. PRORROGAÇÃO, PRAZO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, INVESTIMENTO, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA, REALIZAÇÃO, MERCADO DE CAPITAIS, CORRELAÇÃO, APROVAÇÃO, PROJETO, PRODUÇÃO, (ANCINE). CRITÉRIOS, PENALIDADE, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA, COMERCIALIZAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, CORRELAÇÃO, AUSÊNCIA, COMBUSTÍVEL.

Classificação de direito:

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Observação:

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