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Lei nº 12.376 de 30 de dezembro de 2010
Data de assinatura:
30 de Dezembro de 2010
Ementa:
ALTERA A EMENTA DO
DECRETO-LEI Nº 4.657
, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 2010
Fonte:
D.O.U de 31/12/2010, pág. nº 2
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, LEI DE INTRODUÇÃO, CODIGO CIVIL.
Classificação de direito:
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Observação:
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