ALTERA O ART. 2º E O ANEXO IV DA
LEI Nº 12.017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010, E O ART. 2º E O ANEXO III DA
LEI Nº 12.309, DE 9 DE AGOSTO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011.
Veto Parcial