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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 2010 -
Ementa:
ALTERA O ART. 2º E O ANEXO IV DA LEI Nº 12.017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010, E O ART. 2º E O ANEXO III DA LEI Nº 12.309, DE 9 DE AGOSTO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 2010 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
MENSAGEM DE VETO MSG 786, DE 30/12/2010 - D.O.U DE 31/12/2010, P 27: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 5º E 6º -
Assunto:
ALTERAÇÃO, EXECUÇÃO, (LDO), COMPATIBILIDADE, RESULTADO, SUPERÁVIT, GASTOS PÚBLICOS, NATUREZA FISCAL, PERCENTAGEM, (PIB). EXCLUSÃO, (PETROBRÁS), (ELETROBRÁS), RESULTADO, SUPERÁVIT, NATUREZA FISCAL, GASTOS PÚBLICOS. -
Classificação de direito:
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Observação:
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