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Data de assinatura:
10 de Janeiro de 2011 -
Ementa:
AUTORIZA A UNIÃO E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL INDIRETA A CONTRATAR, RECIPROCAMENTE OU COM FUNDO PRIVADO DO QUAL SEJA O TESOURO NACIONAL COTISTA ÚNICO, A AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, CESSÃO E PERMUTA DE AÇÕES, A CESSÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE ADIANTAMENTOS EFETUADOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL, A CESSÃO DE ALOCAÇÃO PRIORITÁRIA DE AÇÕES EM OFERTAS PÚBLICAS OU A CESSÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM AUMENTOS DE CAPITAL; AUTORIZA A UNIÃO A SE ABSTER DE ADQUIRIR AÇÕES EM AUMENTOS DE CAPITAL DE EMPRESAS EM QUE POSSUA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA; ALTERA A LEI Nº 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Janeiro de 2011 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, COMPRA E VENDA, CESSÃO, PERMUTA, AÇÕES, CRÉDITOS. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, EXECUTIVO, ABSTENÇÃO, AQUISIÇÃO, AÇÕES, CORRELAÇÃO, AUMENTO DE CAPITAL, EMPRESA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACRÉSCIMO, HIPÓTESE, RENEGOCIAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, CRÉDITO RURAL, RECURSOS, (FNE), (PRONAF). ALTERAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, LIQUIDAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, PRESCRIÇÃO, DÍVIDA, CRÉDITO RURAL, AUTORIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, (FNE), OPERAÇÃO FINANCEIRA, (PRODECER). -
Classificação de direito:
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Observação:
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