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Data de assinatura:
25 de Fevereiro de 2011 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO EM 2011 E A SUA POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE LONGO PRAZO: DISCIPLINA A REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS NOS CASOS EM QUE HOUVE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; ALTERA A LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996; E REVOGA A LEI Nº 12.255, DE 15 DE JUNHO DE 2010. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Fevereiro de 2011 -
Fonte:
D.O.U. DE 28/02/2011, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO. DEFINIÇÃO, NORMAS, REAJUSTE, SALARIO MINIMO, UTILIZAÇÃO, DECRETO FEDERAL, EXECUTIVO, CORRELAÇÃO, AUMENTO, (PIB), CRESCIMENTO ECONOMICO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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