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Lei nº 12.384 de 03 de março de 2011
Data de assinatura:
03 de Março de 2011
Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, NO VALOR DE R$ 210.000.000,00 (DUZENTOS E DEZ MILHÕES DE REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
04 de Março de 2011
Fonte:
D.O.U. DE 04/03/2011, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:
Correlação:
CONVERSÃO DA
MPV 506
, DE 28/09/2010
Veto:
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Assunto:
CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
Classificação de direito:
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Observação:
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