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Data de assinatura:
03 de Março de 2011 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, NO EXERCÍCIO DE 2010, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR AS EXPORTAÇÕES DO PAÍS; ALTERA AS LEIS Nº 12.087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001; 8.685 DE 20 DE JULHO DE 1993, 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; MODIFICA CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DA SUBVENÇÃO EM OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI Nº 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Março de 2011 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 51, DE 03/03/2011 - D.O.U DE 04/03/2011, P 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO II DO PAR. 1º DO ART. 10; PAR. 3º DO ART. 10; ARTS. 13 E 14 -
Assunto:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, (DF), OBJETIVO, FOMENTO, EXPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CRÉDITO EDUCATIVO. ALTERAÇÃO, PRAZO, VALOR, SUBVENÇÃO, NATUREZA ECONÔMICA, (BNDES), EMPRÉSTIMO, DESTINAÇÃO, AQUISIÇÃO, AERONAVE, PRODUÇÃO, INDÚSTRIA, BENS DE CAPITAL, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA, SETOR, ENERGIA ELÉTRICA, BENS DE CONSUMO, DESTINAÇÃO, EXPORTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, POSSIBILIDADE, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA, SUBSTITUIÇÃO, COMBUSTÍVEL, USINA TERMOELÉTRICA, ÂMBITO, LEGISLAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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