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Data de assinatura:
23 de Março de 2011 -
Ementa:
CONSTITUI FONTE DE RECURSOS ADICIONAL AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES; E ALTERA A RELAÇÃO DESCRITIVA CONSTANTE DO ANEXO DA LEI Nº 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Março de 2011 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MENSAGEM Nº 79, DE 23/03/2011: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 3º -
Assunto:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO, CONCESSÃO, ABERTURA DE CRÉDITO, (BNDES), CORRELAÇÃO, EMISSÃO, TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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