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Data de assinatura:
28 de Março de 2011 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1.589 DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ART. 888 DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA ESTENDER AOS AVÓS O DIREITO DE VISITA AOS NETOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Março de 2011 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DIREITO, VISITA, AVÓS, CRIANÇA, ADOLESCENTE. -
Classificação de direito:
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Observação:
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