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Data de assinatura:
01 de Abril de 2011 -
Ementa:
ACRESCE O § 3º AO ART. 974 DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO CIVIL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Abril de 2011 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRÉSCIMO, HIPÓTESE, REGISTRO PÚBLICO, JUNTA COMERCIAL, REGISTRO, ALTERAÇÃO, CONTRATO, SOCIEDADE, SÓCIO, PESSOA INCAPAZ. -
Classificação de direito:
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Observação:
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