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Data de assinatura:
07 de Abril de 2011 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 11.668, DE 2 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE FRANQUIA POSTAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Abril de 2011 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, APLICAÇÃO, PRAZO, CONTRATAÇÃO, FRANQUIA POSTAL, (ECT). ACRÉSCIMO, PRAZO, ADAPTAÇÃO, PADRONIZAÇÃO, AGÊNCIA, CORREIO, FRANQUEADO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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