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Data de assinatura:
28 de Abril de 2011 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, PARA DISPOR SOBRE A ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA E A INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIA EM SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. VigênciaVeto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Abril de 2011 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 113, DE 28/04/2011 - D.O.U DE 29/04/2011, P 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO II DO PAR. 1º DO ART. 19-R DA LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI; PAR. 2º DO ART. 19-R DA LEI Nº 8.080, DE 19/09/1990, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI; ART. 19-S DA LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI. -
Assunto:
ACRÉSCIMO, COMPETÊNCIA, (SUS), ASSISTÊNCIA, VALOR TERAPÊUTICO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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