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LEI Nº 10.168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DE DOMÍNIO ECONÔMICO DESTINADA A FINANCIAR O PROGRAMA DE ESTÍMULO À INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA PARA O APOIO À INOVAÇÃO; ALTERA AS
LEIS NºS 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, E
9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E O
DECRETO-LEI Nº 1.593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Produção de efeito