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Lei nº 12.403 de 04 de maio de 2011
Data de assinatura:
04 de Maio de 2011
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO
DECRETO-LEI Nº 3.689
, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RELATIVOS À PRISÃO PROCESSUAL, FIANÇA, LIBERDADE PROVISÓRIA, DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vigência
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
05 de Maio de 2011
Fonte:
D.O.U de 05/05/2011, pág. nº 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS, PRISÃO PREVENTIVA, PRISÃO DOMICILIAR, LIBERDADE PROVISÓRIA.
Classificação de direito:
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Observação:
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