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Data de assinatura:
04 de Maio de 2011 -
Ementa:
AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE ALTA VELOCIDADE S.A. - ETAV; ESTABELECE MEDIDAS VOLTADAS A ASSEGURAR A SUSTENTABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES; DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA GARANTIA DO FINANCIAMENTO DO TREM DE ALTA VELOCIDADE - TAV, NO TRECHO ENTRE OS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO - RJ E CAMPINAS - SP; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Maio de 2011 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 511, DE 05/11/2010
MPV 576, DE 15/08/2012: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18; REVOGA O § 3º DO ART. 5º. (CONVERTIDA)
LEI 12.743, DE 19/12/2012: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18; ACRESCE ART. 17-A E REVOGA O § 3º DO ART. 5º.
MPV 765, DE 29/12/2016: ALTERA ART. 14 E REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14
LEI 13.464, DE 10/07/2017: ALTERA ART. 14 E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, TRANSPORTE FERROVIÁRIO, VELOCIDADE. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, RENEGOCIAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, (BNDES). AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, GARANTIA, FINANCIAMENTO, (TAV), TRECHO, MUNICÍPIOS, ESTADO, (RJ), CAMPINAS. -
Classificação de direito:
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Observação:
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