-
Data de assinatura:
16 de Maio de 2011 -
Ementa:
ACRESCENTA § 6º AO ART. 879 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, PARA FACULTAR A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO COMPLEXOS POR PERITO E AUTORIZAR O ARBITRAMENTO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
17 de Maio de 2011 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
AUTORIZAÇÃO, JUIZ DO TRABALHO, POSSIBILIDADE, NOMEAÇÃO, PERITO, OBJETIVO, CÁLCULO, PROCESSO, LIQUIDAÇÃO. -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---