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Data de assinatura:
19 de Maio de 2011 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, QUE "ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", A LEI Nº 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Maio de 2011 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 146, DE 19/05/2011 - D.O.U DE 20/05/2011, P 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARS. 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 E 13 DO ART. 11-B DA LEI Nº 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, INSERIDOS PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO E O ART. 5º. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRITÉRIOS, INCENTIVO FISCAL, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, REDUÇÃO, ISENÇÃO, (IPI). -
Classificação de direito:
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Observação:
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