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Data de assinatura:
25 de Maio de 2011 -
Ementa:
ALTERA O ART. 65 DA LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, PARA DESCRIMINALIZAR O ATO DE GRAFITAR, E DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE TINTAS EM EMBALAGENS DO TIPO AEROSSOL A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
26 de Maio de 2011 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DESCRIMINAÇÃO, PINTURA, EDIFÍCIO, MONUMENTO. PROIBIÇÃO, VENDA, TINTA, MENOR. -
Classificação de direito:
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Observação:
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