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Lei nº 12.410 de 26 de maio de 2011
Data de assinatura:
26 de Maio de 2011
Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DE DIVERSOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 26.673.264.196,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
27 de Maio de 2011
Fonte:
D.O.U. DE 27/05/2011, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:
Correlação:
CONVERSÃO DA
MPV 515
, DE 28/12/2010
Veto:
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Assunto:
CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, EXECUTIVO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Classificação de direito:
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Observação:
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