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Data de assinatura:
31 de Maio de 2011 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Min. Público da União -
Data de Publicação:
01 de Junho de 2011 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, ÂMBITO, QUADRO DE PESSOAL, CONSELHO NACIONAL, MINISTÉRIO PUBLICO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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