Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.414 de 09 de junho de 2011

Data de assinatura:

09 de Junho de 2011

Ementa:

DISCIPLINA A FORMAÇÃO E CONSULTA A BANCOS DE DADOS COM INFORMAÇÕES DE ADIMPLEMENTO, DE PESSOAS NATURAIS OU DE PESSOAS JURÍDICAS, PARA FORMAÇÃO DE HISTÓRICO DE CRÉDITO.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

10 de Junho de 2011

Fonte:

D.O.U de 10/06/2011, pág. nº 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

LCP 166, DE 08/04/2019: ALTERA ARTS. 2º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 12, 13, 16, 17 ; ACRESCE ART. 7º-A, 17-A E REVOGA §§ 1º E 2º DO ART. 4º, INCISOS I E II DO CAPUT DO ART. 8º, § 3º DO ART. 9º, ART. 11 E §§ 1º E 2º DO ART. 12. Vigência

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 518, DE 30/12/2010
DEC 7.829, DE 17/10/2012: REGULAMENTAÇÃO

DEC 9.936, DE 24/07/2019: REGULAMENTAÇÃO

Veto:

Mensagem de veto MSG 188, DE 09/06/2011 - D.O.U DE 10/06/2011, P 7: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 3º DO ART. 4º; PAR. 1º DO ART. 5º E PAR. 2º DO ART. 5º;

Assunto:

FORMAÇÃO, CONSULTA, BANCO DE DADOS, INFORMAÇÃO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, OBJETIVO, HISTÓRIA, CRÉDITOS, AVALIAÇÃO, SITUAÇÃO ECONÔMICA.

Classificação de direito:

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Observação:

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