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Data de assinatura:
09 de Junho de 2011 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 130 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA DETERMINAR QUE ALIMENTOS PROVISÓRIOS SEJAM FIXADOS CAUTELARMENTE EM FAVOR DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE CUJO AGRESSOR SEJA AFASTADO DA MORADIA COMUM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Junho de 2011 -
Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRÉSCIMO, FIXAÇÃO, ALIMENTOS, CARÁTER PROVISÓRIO, BENEFICIÁRIO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, VÍTIMA, MAUS TRATOS, ABUSO, VIOLÊNCIA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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