-
Data de assinatura:
09 de Junho de 2011 -
Ementa:
ALTERA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 38 DA LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO, PARA RESERVAR AOS IDOSOS PELO MENOS 3% (TRÊS POR CENTO) DAS UNIDADES RESIDENCIAIS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS OU SUBSIDIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Junho de 2011 -
Link:
-
Referenda:
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO, RESERVA, UNIDADE HABITACIONAL, FUNDOS PÚBLICOS. -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---