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Data de assinatura:
16 de Junho de 2011 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS LOCALIZADOS EM ÁREAS URBANAS, AS LEIS NºS 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL; REVOGA DISPOSITIVOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.197-43, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Junho de 2011 -
Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES -
Alteração:
REPUBLICAÇÃO - D.O.U. DE 20/06/2011, P. 1: REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO D.O.U. DE 17/06/2011.MPV 1.114, DE 20/04/2022: REVOGA O ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO CAPUT DO ART. 20 DA LEI Nº 11.977, DE 2009.
LEI 14.462, DE 26/10/2022: REVOGA O ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO CAPUT DO ART. 20 DA LEI Nº 11.977, DE 2009.
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 203, DE 16/06/2011 - D.O.U DE 17/06/2011, P 9: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 43-A DA LEI 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, ACRESCIDO PELO 2º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; PAR. 2º DO ART. 1.240-A DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, ACRESCIDO PELO ART. 9º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, ENQUADRAMENTO, SITUAÇÃO, BENEFICIÁRIO, (PMCMV). ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, SUBVENÇÃO, (PMCMV). ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, REGISTRO, REGULARIZAÇÃO, DEMARCAÇÃO, TERRENO, ÁREA, IMÓVEL, INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, ORGANIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ASSENTAMENTO POPULACIONAL, INTERESSE SOCIAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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