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Lei nº 12.429 de 20 de junho de 2011
Data de assinatura:
20 de Junho de 2011
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ESTOQUES PÚBLICOS DE ALIMENTOS, PARA ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA INTERNACIONAL.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
21 de Junho de 2011
Fonte:
D.O.U de 21/06/2011, pág. nº 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPRA; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA
Alteração:
LEI 12.688
, DE 18/07/2012: ALTERA O CAPUT DO ART. 1º
LEI 13.001
, DE 20/06/2014: ALTERA ANEXO
Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA
MPV 519
, DE 30/12/2010
Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, ALIMENTOS, PAÍS ESTRANGEIRO.
Classificação de direito:
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Observação:
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