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Data de assinatura:
20 de Junho de 2011 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ESTOQUES PÚBLICOS DE ALIMENTOS, PARA ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA INTERNACIONAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Junho de 2011 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPRA; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, ALIMENTOS, PAÍS ESTRANGEIRO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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