Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.431 de 24 de junho de 2011

Data de assinatura:

24 de Junho de 2011

Ementa:

DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NAS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS NºS 11.478, DE 29 DE MAIO DE 2007, 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.943, DE 28 DE MAIO DE 2009, 9.808, DE 20 DE JULHO DE 1999, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 11.096, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, 11.180, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, 10.312, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001, E 12.058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009, E O DECRETO-LEI Nº 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967; INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE USINAS NUCLEARES (RENUCLEAR); DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS RELACIONADAS AO PLANO NACIONAL DE BANDA LARGA; ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA À ISENÇÃO DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARIANHA MERCANTE (AFRMM); DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Junho de 2011

Fonte:

D.O.U de 27/06/2011, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SECOM

Alteração:

RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 29/06/2011, P.1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
LEI 12.715, DE 17/09/2012: ALTERA ARTS. 1º, 2º e 3º

MPV 601, DE 28/12/2012: ALTERA ARTS. 1º, 2º E 3º. Vigência

LEI 12.844, DE 19/07/2013: ALTERA ARTS. 1º, 2º E 3º

LEI 12.973. DE 13/05/2014: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 43

MPV 651, DE 09/07/2014: ALTERA ART. 2º

LEI 13.043, DE 13/11/2014: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 15, 16, 16-A, 16-B, 16-C, 16-D, 16-E, 17 E 43; E REVOGA OS §§ 3º E 4º DO ART. 16. Vigência.

MPV 1.094, DE 31/12/2021:REVOGA ART.45.

LEI 14.801, DE 09/01/2024. ALTERA ARTS. 1º, 2º E 3º. Vigência

LCP 214, DE 16/01/2025: ALTERA ART. 16-E. Revoga os arts. 16-A a 16-C; e o art. 51 Produção de efeitos.

MPV 1.303, DE 11/06/2025: ALTERA ARTS. 1º, 2º E 3º. Revoga os § 2º a § 4º do art.2º; os § 9º e §10 do art. 3º; e o art. 5º. Produção de efeitos

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 517, DE 30/12/2010

DEC 7.603, DE 09/11/2011: REGULAMENTA AS CONDIÇÕES PARA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE INVESTIMENTO CONSIDERADOS COMO PRIORITÁRIOS NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA OU DE PRODUÇÃO ECONÔMICA INTENSIVA EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO, PARA EFEITO DO ART. 2º.

DEC 7.832, DE 29/10/2012: REGULAMENTA O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE USINAS NUCLEARES - RENUCLEAR, DE QUE TRATAM OS ARTS. 14 A 17.

VIDE LEI 14.801, DE 09/01/2024. Vigência

DEC. 11.964, DE 26/03/2024: REGULAMENTA OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES PARA ENQUADRAMENTO E ACOMPANHAMENTO DOS PROJETOS DE INVESTIMENTO CONSIDERADOS COMO PRIORITÁRIOS NAS ÁREAS DE INFRAESTRUTURA OU DE PRODUÇÃO ECONÔMICA INTENSIVA EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO, PARA FINS DE EMISSÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS DE QUE TRATAM O ART. 2º.

VIDE LEI 11.948, DE 02/08/2024.

VIDE MPV 1.303, DE 11/06/2025

Veto:

Mensagem de veto MSG 221, DE 24/06/2011 - D.O.U DE 27/06/2011, P 61: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 289 DA LEI Nº 6.404, DE 15/12/1976, ALTERADO PELO ART. 6º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 7º, 29, 46, 47, 48, INCISO IV DO ART. 56.

Assunto:

DEFINIÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, FUNDO FINANCEIRO, RENDA VARIÁVEL, TÍTULO MOBILIÁRIO, BENEFICIÁRIO, DOMICÍLIO, PAÍS ESTRANGEIRO. ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, FUNDO FINANCEIRO, DEBÊNTURES, LETRA IMOBILIÁRIA. CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, INCENTIVO FISCAL, DESENVOLVIMENTO, ENERGIA NUCLEAR, DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA, (IPI), EMPRESA, PESSOA JURÍDICA, INDÚSTRIA, INFRAESTRUTURA. DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, EXTINÇÃO, (FND).

Classificação de direito:

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Observação:

RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 29/06/2011, P.1: ONDE SE LÊ: ART. 24. O ART. 5º DA LEI Nº 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 5º ............................................................................................................. LEIA-SE: ART. 24. O ART. 5º DA LEI Nº 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 5º ............................................................................................................. ............................................................................................................................. II - JUROS, CAPITALIZADOS MENSALMENTE, A SEREM ESTIPULADOS PELO CMN; .............................................................................................................................. (P/COEJO)