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Data de assinatura:
29 de Junho de 2011 -
Ementa:
ESTABELECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAMENTO DOS CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DO ART. 303 DA LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986 - CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, ALTERANDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º DO DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CÓDIGO PENAL MILITAR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
30 de Junho de 2011 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, CRIME, HIPÓTESE, DETENÇÃO, INTERDIÇÃO, APREENSÃO, AERONAVE. -
Classificação de direito:
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Observação:
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