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Data de assinatura:
29 de Junho de 2011 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), PARA DISPOR SOBRE A REMIÇÃO DE PARTE DO TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA POR ESTUDO OU POR TRABALHO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
30 de Junho de 2011 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REMIÇÃO, TEMPO, EXECUÇÃO, PENA, CONDENADO, REGIME FECHADO, REGIME SEMI ABERTO, HIPÓTESE, ESTUDO, TRABALHO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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