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Data de assinatura:
06 de Julho de 2011 -
Ementa:
VEDA O EMPREGO DE PRÁTICAS QUE ESTIMULEM O AUMENTO DE VELOCIDADE POR MOTOCICLISTAS PROFISSIONAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Julho de 2011 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, INCENTIVO, CONDUTOR, MOTOCICLETA, AUMENTO, VELOCIDADE, DEFINIÇÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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