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Data de assinatura:
06 de Julho de 2011 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Julho de 2011 -
Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROCURADOR, ACOMPANHAMENTO, RECLAMAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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