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Data de assinatura:
06 de Julho de 2011 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 8.689, DE 27 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAMPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS GESTORES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS AO PODER LEGISLATIVO ESTENDA-SE À ESFERA FEDERAL DE GOVERNO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Julho de 2011 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, APRESENTAÇÃO, (SUS), RELATÓRIO, ATUAÇÃO, TRIMESTRE, LEGISLATIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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